1943-08-24 - Decreto 32988 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de alimentação fornecida no ano económico de 1942 a presos da cadeia de Vila Nova de Fozcoa

1943-08-24 - Decreto-Lei 32989 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo a elevar de mais 200.000.000$00 o empréstimo consolidado de 3 por cento, 1942, autorizado pelo decreto-lei n.º 32081, de 12 de Junho de 1942, e aumentado pelos decretos-leis n.os 32673 e 32863, respectivamente, de 19 de Fevereiro e de 22 de Junho de 1943, pelo que o total do referido empréstimo passará a ser de 2.136.874.000$00.

1943-08-24 - Decreto 32990 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

1943-08-24 - Decreto 32991 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas resultantes da criação do 3.º Bairro Fiscal do Pôrto

1943-08-24 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério