1943-08-23 - Decreto 32984 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas em alíneas do n.º 1) do artigo 186.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1943-08-23 - Decreto-Lei 32985 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que às classes mencionadas no artigo 3.º do decreto-lei n.º 30260, de 09 de Janeiro de 1940, seja aumentada a dos artífices de aviação. E, aumenta o quadro dos sargentos e das praças do Corpo de Marinheiros da Armada, fixado no artigo 5.º do referido diploma.

1943-08-23 - Decreto-Lei 32986 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz algumas alterações no decreto-lei n.º 28922, de 16 de Agosto de 1938, que reorganizou os serviços da aeronáutica naval e revoga o decreto-lei n.º 31300, de 04 de Junho de 1941.

1943-08-23 - Decreto-Lei 32987 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adita várias categorias às alíneas a), b) e c) do n.º 4.º do artigo 12.º do decreto-lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939, que fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.