1943-08-02 - Decreto 32943 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à compra de material de defesa e segurança pública para a Colónia Penitenciária de Alcoentre

1943-08-02 - Decreto 32944 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o regulamento da Escola Naval, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 27568, com carácter provisório, seja oportunamente substituído por outro aprovado por portaria ministerial - Permite ao Ministro introduzir no mesmo regulamento, por portaria ou até por despacho, as alterações que a experiência ou as necessidades do serviço forem indicando

1943-08-02 - Portaria 10460 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Manda aumentar, temporàriamente, ao efectivo da marinha de guerra, mantendo a mesma designação, o vapor Açor

1943-08-02 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Aprova várias instruções expedidas nos termos do disposto no artigo 6.º do decreto-lei n.º 32402, para a definição da competência das diversas entidades a quem incumbem funções de fiscalização em matéria de viação e trânsito

1943-08-02 - Decreto-Lei 32945 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Cria, no Ministério da Economia, para funcionar enquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado da guerra, a Intendência-Geral dos Abastecimentos e define a sua organização e competências.

1943-08-02 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Declaração de ter sido estabelecida, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores das cortiças