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  • Tem documento Em vigor 1943-07-08 - Decreto 32897 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao Arquivo de Identificação

  • Tem documento Em vigor 1943-07-08 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Esclarece qual o prazo para a entrada das reclamações sôbre o imposto mineiro

  • Tem documento Em vigor 1943-07-08 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração ao despacho que designa as letras em que é estabelecido o regime de cortes nos livretes de consumo de gasolina, a vigorar a partir do dia 1 do corrente, inserto no Diário do Govêrno n.º 137, da mesma data

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