1943-07-31 - Portaria 10459 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Suspende a concessão de licenças para transportes «quási públicos», e bem assim a aceitação dos respectivos depósitos de garantia

1943-07-31 - Decreto 32941 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica descrita no n.º 3) do artigo 743.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1943-07-31 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do n.º 1) do artigo 1.º da 1.ª classe do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1943-07-31 - Decreto 32942 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção ao n.º 1) do artigo 201.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério - Transfere uma verba do mesmo orçamento para ocorrer a despesas com a aquisição de fardamentos para o pessoal menor da Bôlsa de Mercadorias de Lisboa