1943-07-24 - Decreto 32923 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a diversas publicações comemorativas do Estatuto do Trabalho Nacional

1943-07-24 - Despacho - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa em 45000000$00 o sôbre-preço do navio petroleiro que o Arsenal do Alfeite está construindo para a Companhia Colonial de Navegação e em 592$10 o frete para amortização dêsse sôbre-preço, no caso de ela se efectuar num período de dois anos

1943-07-24 - Decreto 32924 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1943-07-24 - Portaria 10453 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Torna obrigatório, a partir do dia 15 de Agosto próximo, aos condutores de automóveis ligeiros, de aluguer, para o transporte de passageiros e aos condutores dos veículos empregados na exploração de carreiras de serviço público, quando em serviço, usar um boné azul, de copa rígida, com pala de oleado e francalete de cordão seguro por dois botões, tudo de côr preta

1943-07-24 - Portaria 10454 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola a Carta de Confirmação e Ratificação do Acôrdo regulador das relações comerciais entre aquela colónia e a União da África do Sul, inserta no Diário do Govêrno n.º 36, de 13 de Fevereiro de 1942

1943-07-24 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério