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  • Tem documento Em vigor 1943-07-17 - Decreto 32905 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com restituïções de direitos e outras quantias indevidamente cobradas ou escrituradas em receita do Estado

  • Tem documento Em vigor 1943-07-17 - Decreto 32906 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea j) do n.º 2) do artigo 52.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1943-07-17 - Decreto 32907 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a pagamento de serviços e diversos encargos

  • Tem documento Em vigor 1943-07-17 - Decreto 32908 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha

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