1943-07-16 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1943-07-16 - Decreto 32904 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Confirma a abertura de um crédito especial destinado a trabalhos públicos e a debelar as conseqüências da crise agrícola de 1940 e 1941, aberto pelo diploma legislativo n.º 777 do govêrno da colónia de Cabo Verde - Autoriza os governadores e os governadores gerais de várias colónias a abrir créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor - Substitue a base 3.ª do artigo 3.º do decreto n.º 32705 - Aume (...)