1943-06-24 - Decreto-Lei 32867 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no distrito autónomo de Ponta Delgada uma nova freguesia, com sede na povoação de Ribeira Quente.

1943-06-24 - Decreto 32868 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Concede as transferências para a Companhia Hidro-Eléctrica do Norte de Portugal, com sede no Pôrto, de todos os direitos e encargos inerentes às concessões dos aproveitamentos hidro-eléctricos do rio Ave, nas oficinas de Guilhofrei e Ermal, de Ponte da Esperança e de Senhora do Pôrto, outorgadas à Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, e à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Varosa, na oficina de Chocalho, outorgada à Companhia Hidro-Eléctrica do Varosa

1943-06-24 - Decreto 32869 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redação à nota (b) referente ao mesmo artigo

1943-06-24 - Portaria 10425 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 393.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia

1943-06-24 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério