1943-05-04 - Decreto 32775 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização a Joaquim dos Santos Maia, conforme acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Julho de 1941

1943-05-04 - Portaria 10383 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, publicada pela portaria n.º 10321

1943-05-04 - Decreto 32776 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento da 13.ª e 14.ª anuïdades relativas ao fornecimento de material em conta das reparações alemãs

1943-05-04 - Portaria 10384 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Altera as taxas em vigor nas linhas férreas do continente pelo aluguer de encerados para cobertura de mercadorias sôbre vagões ou em depósito nas estações

1943-05-04 - Decreto-Lei 32777 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que fique competindo ao Ministério da Educação Nacional adquirir e fornecer os fardamentos do pessoal auxiliar do Teatro Nacional D. Maria II que tem contacto com o público.