1943-05-26 - Portaria 10401 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Regula o funcionamento do serviço de fortificações e obras militares directamente a cargo da engenharia militar

1943-05-26 - Decreto-Lei 32814 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que o produto da venda de quaisquer artigos manufacturados pela Fábrica Nacional de Cordoaria, às entidades estranhas ao Ministério, constitua receita própria da referida Fábrica Nacional.