1943-05-17 - Lei 1995 - Presidência da República

Estabelece o regime de fiscalização da constituição e funcionamento das sociedades por acções.

1943-05-17 - Decreto 32797 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar diversas verbas de material para a Casa da Moeda

1943-05-17 - Portaria 10395 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 4.º da portaria n.º 10023, que determina que fique competindo ao pessoal do Instituto Português de Combustíveis a fiscalização do exacto cumprimento das regras do fornecimento de gasolina