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  • Tem documento Em vigor 1943-04-08 - Decreto 32742 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à aquisição de ficheiros e classificadores e impressos para as diferentes repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública

  • Tem documento Em vigor 1943-04-08 - Decreto 32743 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Fixa em $00(3) ouro por quilograma a taxa do direito de importação do sulfato de cobre, classificado pelo artigo 356 da pauta, chegado ou a chegar ao pôrto de Lisboa, quando despachado até 31 de Dezembro do corrente ano por intermédio da Junta Nacional do Vinho

  • Tem documento Em vigor 1943-04-08 - Aviso - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Fixa a taxa de desconto aplicada pelo Banco de Portugal na sua sede, caixa filial e agências

  • Tem documento Em vigor 1943-04-08 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Permite ao Instituto Português de Conservas de Peixe requisitar toda a farinha de peixe própria para a alimentação de gado existente nas fábricas ou na posse de comerciantes por grosso

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