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  • Tem documento Em vigor 1943-04-24 - Decreto 32759 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a transportes do serviço técnico-aduaneiro

  • Tem documento Em vigor 1943-04-24 - Portaria 10376 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita no n.º 1) do artigo 6.º, capítulo único, do orçamento vigente do Conselho do Império Colonial

  • Tem documento Em vigor 1943-04-24 - Portaria 10377 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita no n.º 6) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

  • Tem documento Em vigor 1943-04-24 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

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