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  • Tem documento Em vigor 1943-04-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Declaração ao despacho que designa as letras em que é estabelecido o regime de cortes nos livretes do consumo de gasolina, inserto no Diário do Govêrno n.º 78, de 20 de Abril do corrente ano

  • Tem documento Em vigor 1943-04-21 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Esclarece dúvidas que se suscitaram aos vários serviços e organismos do Estado na execução do decreto-lei n.º 32688, que institue o regime do abono de família em favor dos funcionários do Estado, civis e militares

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