1943-04-10 - Decreto-Lei 32745 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Dá nova redacção ao n.º 8.º do artigo 2.º do decreto n.º 17695, de 02 de Dezembro de 1929, que aprova o regulamento da taxa militar.

1943-04-10 - Decreto 32746 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Suspende desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1943 o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, que não considera taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1943-04-10 - Decreto 32747 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia em dívida a um segundo secretário de legação

1943-04-10 - Portaria 10366 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para despesas com a publicação, edição e expediente dos Anais do Instituto de Medicina Tropical