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  • Tem documento Em vigor 1943-02-26 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao decreto-lei n.º 32417, que introduz alterações no decreto-lei n.º 30909, que promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho

  • Tem documento Em vigor 1943-02-26 - Decreto 32698 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Determina que a povoação e freguesia do Barreiro, do concelho de Tondela, distrito de Viseu, passem a denominar-se Barreiro de Besteiros e freguesia de Barreiro de Besteiros

  • Tem documento Em vigor 1943-02-26 - Portaria 10347 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Manda passar ao estado de desarmamento a fragata D. Fernando II e Glória e fixa a sua lotação

  • Tem documento Em vigor 1943-02-26 - Portaria 10348 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

    Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal na noite de 13 para 14 de Março do corrente ano, às 23 horas, e de mais sessenta minutos a mesma hora na noite de 17 para 18 de Abril, às 23 horas - Manda atrasar de sessenta minutos a hora de verão na noite de 28 para 29 de Agosto, às 24 horas, e restabelecer a hora normal na noite de 30 para 31 de Outubro, às 24 horas

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