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  • Tem documento Em vigor 1943-12-03 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Despachos ministeriais acêrca da execução do decreto-lei n.º 32688, que institue o regime do abono de família em favor dos funcionários do Estado civis e militares

  • Tem documento Em vigor 1943-12-03 - Portaria 10546 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

    Determina que seja vedada a pesquisas de minério de estanho uma determinada área da colónia de Moçambique

  • Tem documento Em vigor 1943-12-03 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

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