Resultados para o dia 1943-12-03
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1943-12-03 -
Despacho Ministerial
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Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Despachos ministeriais acêrca da execução do decreto-lei n.º 32688, que institue o regime do abono de família em favor dos funcionários do Estado civis e militares
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1943-12-03 -
Portaria
10546 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Determina que seja vedada a pesquisas de minério de estanho uma determinada área da colónia de Moçambique
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1943-12-03 -
Declaração
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Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério
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