1943-12-27 - Decreto 33445 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 2) do artigo 120.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1943-12-27 - Decreto-Lei 33446 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo da isenção de contribuïção industrial concedida pelo decreto-lei n.º 32060, de 4 de Junho de 1942, às sociedades anónimas Companhia Portuguesa de Celulose e Amoníaco Português

1943-12-27 - Decreto-Lei 33447 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga definitivamente por mais três anos o prazo a que se refere a alínea c) do artigo 9.º do decreto-lei n.º 23026, de 12 de Setembro 1933 (isenção da contribuição industrial concedida ao Banco da Madeira)

1943-12-27 - Decreto 33448 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o prazo de vigência do decreto n.º 32167, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos casquilhos usados de lâmpadas eléctricas a taxa da pauta mínima da matéria prima que entra na sua constituïção

1943-12-27 - Decreto 33449 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 31983, que permite a exportação temporária de garrafas de vidro acondicionando cerveja

1943-12-27 - Decreto 33450 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

1943-12-27 - Decreto 33451 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 80.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1943-12-27 - Decreto 33452 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea j) do n.º 2) do artigo 52.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1943-12-27 - Decreto 33453 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério

1943-12-27 - Despacho - Ministério da Economia

Fixa os tipos de sabão a produzir pelas fábricas e define as suas características - Regula os preços máximos dos óleos postos nas respectivas fábricas e de venda dos sabões ao público