1943-12-10 - Decreto 33304 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar por utilidade pública urgente uma parcela de terreno situada na freguesia de Vacariça, concelho da Mealhada, e que se destina, com outras já adquiridas pelo Estado, à instalação de um viveiro florestal a cargo da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

1943-12-10 - Decreto 33305 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1943-12-10 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério