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  • Tem documento Em vigor 1943-11-26 - Decreto 33284 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a fardamentos do pessoal menor em serviço na 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e despesas com o material da Colónia Penitenciária de Alcoentre

  • Tem documento Em vigor 1943-11-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido introduzidas algumas modificações no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Tem documento Em vigor 1943-11-26 - Decreto 33285 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

    Altera para 10 por cento ad valorem a taxa da alínea b) do artigo 90 da pauta de importação em vigor na colónia de Moçambique

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