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  • Tem documento Em vigor 1943-11-02 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1943-11-02 - Decreto 33177 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1943-11-02 - Decreto 33178 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para pagamento da renda da casa e despesas de instalação da delegacia da Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar na cidade do Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1943-11-02 - Decreto 33179 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, até ao fim do ano, dos vencimentos a um professor interino da Escola do Magistério Primário de Lisboa

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