1943-11-13 - Decreto-Lei 33219 - Ministério da Justiça

ALtera o artigo 123.º do Código das Custas Judiciais.

1943-11-13 - Decreto 33220 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 107.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1943-11-13 - Decreto 33221 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal do Fundão à Companhia Eléctrica das Beiras, com sede na Lousã, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho do Fundão - Revoga o decreto n.º 28253

1943-11-13 - Decreto 33222 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 48.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1943-11-13 - Decreto 33223 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea n) do n.º 1) do artigo 54.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1943-11-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no artigo 1.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1943-11-13 - Portaria 10530 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Prorroga o prazo fixado no § 1.º do artigo 3.º da portaria ministerial n.º 35, inserta no Boletim Oficial da colónia de Moçambique n.º 39, 3.º suplemento, de 8 de Outubro de 1942, respeitante à cota de rateio atribuída à destilaria da Companhia Colonial do Buzi

1943-11-13 - Decreto 33224 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 14.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1943-11-13 - Decreto 33225 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir uma nova alínea do n.º 2) do artigo 745.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1943-11-13 - Decreto 33226 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir uma nova alínea do n.º 1) do artigo 649.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1943-11-13 - Decreto 33227 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir um novo número no artigo 73.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1943-11-13 - Decreto 33228 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com o material do Arquivo Geral do Registo Criminal e Policial

1943-11-13 - Portaria 10531 - Ministério da Economia

Determina que o trigo para o abastecimento do Arquipélago da Madeira seja fornecido pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo e fixa o respectivo preço, por quilograma, pôsto na fábrica - Estabelece os preços para aquele Arquipélago da farinha de tipo único, do pão de consumo corrente, das massas alimentícias e dos sub-produtos

1943-11-13 - Portaria 10532 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Torna obrigatório aos comerciantes e armazenistas de penisco fazer, perante a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas, até 30 de Novembro do corrente ano, o manifesto das suas existências