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  • Tem documento Em vigor 1943-10-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1943-10-15 - Decreto-Lei 33135 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a dotações de Casas do Povo

  • Tem documento Em vigor 1943-10-15 - Decreto 33136 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação descrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 48.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1943-10-15 - Decreto 33137 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Dá nova redacção à rubrica inscrita no n.º 3) do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1943-10-15 - Decreto 33138 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à aquisição de artigos de expediente da Universidade do Pôrto

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