1943-01-12 - Decreto 32621 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância proveniente de ajudas de custo vencidas por uma fôrça da guarda nacional republicana no ano de 1940

1943-01-12 - Decreto 32622 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia ao Consulado de Portugal em Léopoldville, proveniente de despesas de anos económicos findos e que excederam a respectiva dotação orçamental

1943-01-12 - Portaria 10316 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Aprova e manda pôr em execução o regulamento referente à concessão do «Prémio Ramos Paz»