1942-09-25 - Decreto-Lei 32285 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o disposto no decreto-lei n.º 31626, de 10 de Novembro de 1941 (isenção de direitos de importação do sal comum não acondicionado para venda a retalho).

1942-09-25 - Decreto 32286 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de serem inscritas várias verbas no capítulo 8.º do orçamento do Ministério - Reforça várias dotações inscritas no orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa