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  • Tem documento Em vigor 1942-09-24 - Decreto-Lei 32284 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

    Aprova o plano de classificação e características técnicas das estradas nacionais do Arquipélago dos Açores - Revoga a lei de 15 de Julho de 1862 e o decreto de 25 de Abril de 1866.

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