1942-09-18 - Decreto 32267 - Presidência da República - Secretaria

Fixa o dia 1 de Novembro do corrente ano para a eleição geral dos Deputados à Assemblea Nacional

1942-09-18 - Portaria 10199 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

Garante o direito à promoção ao pôsto imediato aos militares aprovados nos respectivos concursos para a promoção aos postos inferiores do exército independentemente de prazo de vacatura, pelo que não poderá efectuar-se a promoção de um individuo inscrito na lista de um concurso sem que tenham sido promovidos todos os da lista do concurso anterior em condições de promoção

1942-09-18 - Decreto 32268 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau e o governador geral de Angola a abrirem créditos para ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor