1942-09-11 - Decreto 32254 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1942-09-11 - Portaria 10189 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Transfere várias verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1942-09-11 - Portaria 10190 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Inscreve uma verba no capítulo 7.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo, que constituïrá um novo artigo, com a designação de «Contribuïção para o Fundo Nacional do Abono de Família»

1942-09-11 - Portaria 10191 - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas

Torna obrigatório aos produtores e a quaisquer outros possuïdores de batata dos concelhos designados neste diploma o manifesto das respectivas existências, a fim de assegurar o abastecimento aos centros consumidores mais importantes do País