1942-08-06 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 32171, que insere várias disposições atinentes a regular a actividade da profissão médica e estabelece as necessárias medidas para a repressão do exercício ilegal da medicina

1942-08-06 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1942-08-06 - Decreto 32185 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 270.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

1942-08-06 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Determina que o representante ou representantes de estrangeiros concessionários de minas situadas em Portugal deverão ter o seu domicílio escolhido no País e as respectivas procurações devem conter os poderes necessários para o mandatário ou mandatários poderem accionar ou ser accionados em nome dos seus representantes, incluindo os poderes necessários para receberem primeiras citações, nos termos do artigo 233.º do Código de Processo Civil

1942-08-06 - Portaria 10154 - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Determina que a direcção superior do serviço de racionamento seja cometida ao vogal secretário da direcção do Instituto Português de Combustíveis, competindo ao mesmo serviço a administração dos petroleiros