1942-08-25 - Decreto 32221 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitue os artigos 8.º e 11.º do decreto n.º 28738, que regula a forma de admissão dos médicos da armada, em conformidade com os princípios estabelecidos no Estatuto dos Oficiais da Armada

1942-08-25 - Portaria 10173 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 239.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia da Guiné

1942-08-25 - Decreto-Lei 32222 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres exerça a sua acção em todo o Arquipélago, regulando-se pelo disposto nos decretos n.os 27286, de 24 de Novembro de 1936, 28009, de 3 de Setembro de 1937, e 29779, de 25 de Julho de 1939.

1942-08-25 - Decreto 32223 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, de despesas por conta das verbas cobradas por particulares para pagamento de serviços por êles reclamados