1942-07-30 - Decreto 32173 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 3) do artigo 315.º, capítulo 6.º, do orçamento do MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1942-07-30 - Decreto-Lei 32174 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite ao Banco Nacional Ultramarino, no corrente ano, enviar ao Ministério, até 30 do próximo mês de Setembro, as contas e relatório da sua gerência e administração respeitantes ao ano de 1941 e convocar a assemblea geral ordinária até 30 de Novembro.

1942-07-30 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério