1942-07-14 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1942-07-14 - Portaria 10136 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Reduz o número de concursos para o pôsto de furriel do quadro permanente, dentro de cada arma ou serviço

1942-07-14 - Portaria 10137 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 17.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1942-07-14 - Decreto 32142 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer duas quantias para pagamento de anúncios publicados no ano findo pela Direcção das Obras Públicas da Horta nos jornais locais

1942-07-14 - Decreto-Lei 32143 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Considera escola oficial a Escola Portuguesa de Rabat, autorizando-a a passar os diplomas dos exames do ensino primário elementar.

1942-07-14 - Portaria 10138 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que emquanto vigorar o regime de restrições na venda de gasolina as emprêsas fornecedoras só alimentem as bombas de distribuïção quando instaladas em garages, oficinas de reparações e estabelecimentos de venda de acessórios de automóveis ou quando o revendedor não exerça outra actividade comercial ou industrial, salvo nas localidades onde não existam bombas em quaisquer das condições referidas