1942-07-11 - Decreto 32130 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à concessão de um subsídio extraordinário à Legião Portuguesa para despesas com os novos serviços da Defesa Civil do Território

1942-07-11 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1942-07-11 - Decreto-Lei 32131 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição das Classes Inactivas

Revoga o decreto de 14 de Agosto de 1824 e respectiva regulação, que concede pensões às viúvas e filhas dos correios do Real Gabinete ou das Secretarias de Estado.

1942-07-11 - Decreto-Lei 32132 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta de contribuição predial no ano de 1943 a produção de ananases no distrito de Ponta Delgada.

1942-07-11 - Decreto 32133 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por dois anos o prazo estabelecido no artigo 15.º do decreto n.º 30290 (isenção de direitos de fios e tecidos destinados a bordados nos Arquipélagos da Madeira e Açôres)

1942-07-11 - Decreto 32134 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a satisfazer os encargos com a compra de um edifício para a Embaixada de Portugal em Madrid, obras de adaptação e aquisição de mobiliário e outros móveis

1942-07-11 - Decreto 32135 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à compra de um quadro a óleo, retrato da cantora portuguesa Luíza de Aguiar Todi, atribuído a Vigée-Lebrun

1942-07-11 - Portaria 10135 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Suprime a cobrança da taxa de $80 por cada quilograma a exportar de minério de volfrâmio, a que se refere a portaria n.º 10013