1942-06-03 - Portaria 10107 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de África, para nelas ter a devida execução, o decreto n.º 32002, que isenta de direitos de importação até 31 de Dezembro próximo futuro as aduelas de madeira usadas para vasilhame procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas

1942-06-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério