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  • Tem documento Em vigor 1942-06-20 - Portaria 10115 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Determina que durante o corrente ano seja pago à Legação de Portugal em Washington o abono mensal de dólares 705,04, pela verba inscrita no n.º 3) do artigo 23.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-06-20 - Portaria 10116 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

    Reforça a verba inscrita no artigo 4.º, capítulo 1.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1942-06-20 - Portaria 10117 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclue na classe XVIII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de fiel de balança de 2.ª classe dos serviços aduaneiros da colónia de Angola

  • Tem documento Em vigor 1942-06-20 - Portaria 10118 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

    Torna extensivo às colónias de Angola e Moçambique o disposto no decreto-lei n.º 31952, que determina os preços do algodão colonial pôsto sôbre cais em Lisboa ou Pôrto, emquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado de guerra

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