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  • Tem documento Em vigor 1942-05-25 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Declaração de ter sido transferida uma verba dentro do artigo 7.º do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Tem documento Em vigor 1942-05-25 - Portaria 10103 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

    Reforça a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 10.º, capítulo 1.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1942-05-25 - Decreto 32038 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a fim de constituir uma nova rubrica no artigo 42.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

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