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  • Tem documento Em vigor 1942-05-23 - Decreto 32035 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-05-23 - Decreto 32036 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-05-23 - Decreto-Lei 32037 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Regulariza a situação do pessoal que prestava serviço na Direcção das Construções Civis do Ministério da Marinha e que, posteriormente ao decreto-lei n.º 31271, de 17 de Maio de 1941, transitou para este Ministério.

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