1942-05-02 - Decreto 31998 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para subsídios às Casas dos Pescadores

1942-05-02 - Decreto 31999 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia para pagamento a um despachante oficial da Alfândega de Lisboa das despesas que efectuou com o despacho da estátua de Pedro Álvares Cabral, oferecida a Portugal pelo Brasil

1942-05-02 - Portaria 10081 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda publicar e ter execução em todas as colónias o Acôrdo entre Portugal e o Brasil para a aplicação da tarifa postal interna aos objectos de correspondência a permutar entre os dois países, inserto no Diário do Govêrno n.º 100, de 1 do corrente

1942-05-02 - Decreto 32000 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar pagar à Inspecção do Ensino Particular uma quantia destinada a remunerar os serviços de vistorias a estabelecimentos de ensino particular realizados no ano findo

1942-05-02 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido proïbida a partir da 1.ª quinzena de Maio corrente, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras A até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde E até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros utilitários e carros ligeiros e pesados do corpo diplomático; desde P até Z, inclusive, para os auto-carros de passageiros de aluguer; e desde Q até Z, inclusive, para todos os restantes livretes de c (...)