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  • Tem documento Em vigor 1942-05-19 - Decreto 32022 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-05-19 - Decreto 32023 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a aquisição de móveis e despesas de conservação e aproveitamento de material

  • Tem documento Em vigor 1942-05-19 - Decreto 32024 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para pagamento da 12.º anuïdade relativa ao fornecimento de material em conta das reparações alemãs

  • Tem documento Em vigor 1942-05-19 - Decreto 32025 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Extingue o Vice-consulado de Portugal em Mogador

  • Tem documento Em vigor 1942-05-19 - Decreto 32026 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para pagamento do imposto camarário do Consulado Geral de Portugal em Xangai

  • Tem documento Em vigor 1942-05-19 - Despacho - Ministério da Economia

    Determina que a exportação de vinhos comuns fique condicionada a autorização da Junta Nacional do Vinho, salvo para as ilhas adjacentes, colónias portuguesas e Brasil

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