1942-04-09 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1942-04-09 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Aprova as normas para a execução do preceituado no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31912, que providencia quanto ao provimento de alguns lugares da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1942-04-09 - Decreto-Lei 31967 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Autoriza o Ministério a reorganizar o Grémio dos Exportadores de Madeiras para Minas, criado pelo decreto-lei n.º 24290, de 2 de agosto de 1934, tornando-se extensivo à exportação de outras madeiras.