1942-04-27 - Decreto 31982 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a fixar ou isentar de direitos a fava e aveia importadas até ao fim do corrente ano

1942-04-27 - Decreto 31983 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite a exportação temporária, até 31 de Dezembro de 1942, de garrafas de vidro acondicionando cerveja

1942-04-27 - Decreto 31984 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que, emquanto as actuais circunstâncias da guerra mundial o justificarem, a excepção a que se refere o § único do artigo 28.º do decreto n.º 31832 se estenda às aquisições de máquinas, aparelhos e outro material semelhante que fôr necessário e julgado conveniente adquirir para a execução de obras

1942-04-27 - Portaria 10078 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue na classe IV da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de prefeito apostólico da Circunscrição Missionária da colónia da Guiné

1942-04-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério