1942-04-22 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 31948, que introduz várias alterações nos diplomas em vigor sôbre matéria tributável

1942-04-22 - Decreto 31976 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Modifica a divisão administrativa da colónia da Guiné - Altera o quadro do pessoal dos serviços de administração civil - Permite ao governador da referida colónia abrir os créditos necessários à satisfação dos encargos resultantes do aumento do mesmo quadro