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  • Tem documento Em vigor 1942-04-18 - Portaria 10072 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

    Adiciona um novo número no artigo 16.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1942-04-18 - Portaria 10073 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

    Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 49.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1942-04-18 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

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