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  • Tem documento Em vigor 1942-04-17 - Portaria 10070 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

    Cria e manda pôr em circulação bilhetes postais simples, denominados «Bilhetes postais S. P. P.», da taxa de $30, para as comunicações com o Império Português, com um espaço destinado à publicidade dos serviços da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

  • Tem documento Em vigor 1942-04-17 - Portaria 10071 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclue na classe IV da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de engenheiro chefe, pertencente ao quadro dos serviços de obras públicas da colónia de Angola

  • Tem documento Em vigor 1942-04-17 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

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