1942-04-15 - Portaria 10069 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeita a protesto sejam encerradas no dia 15 do corrente mês, às catorze horas, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia, ter lugar no dia 16 do mesmo mês

1942-04-15 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa os preços para os produtos refinados do petróleo

1942-04-15 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Declaração de ter sido proïbida, a partir da 2.ª quinzena de Abril, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras A até Z inclusive para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde E até Z inclusive para os motociclos e carros ligeiros utilitários e carros ligeiros e pesados do Corpo Diplomático; e desde S até Z inclusive para todos os restantes livretes de consumo