1942-03-18 - Decreto-Lei 31927 - Ministério das Finanças

Prorroga por mais vinte anos o prazo concedido às fábricas açoreanas de destilação de álcool, pela Lei n.º 1051, de 6 de Setembro de 1920, para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico do açúcar e seus derivados.

1942-03-18 - Decreto-Lei 31928 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Mantém por mais um ano a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa quanto à aquisição de imobiliários destinados à constituição do Parque Florestal da Cidade.

1942-03-18 - Decreto-Lei 31929 - Ministérios da Guerra, da Marinha e da Educação Nacional

Designa os preparatórios para ingresso nos cursos da Escola do Exército, do Instituto de Altos Estudos Militares e da Escola Naval.