1942-02-07 - Decreto-Lei 31879 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga o prazo para troca das estampilhas fiscais retiradas da circulação.

1942-02-07 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa