1942-02-19 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 15.º do orçamento do Ministério

1942-02-19 - Portaria 10024 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa as obras de fomento que devem ser custeadas pela parte do saldo livre do empréstimo autorizado para Cabo Verde pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 23092