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  • Tem documento Em vigor 1942-02-14 - Decreto-Lei 31884 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Introduz algumas modificações na legislação que regula o imposto de minas.

  • Tem documento Em vigor 1942-02-14 - (Não especificado) - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

    (sem sumário)

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